-Mensagem n° 1/2017 do Poder Executivo Municipal: O Poder Executivo decide vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 032/2016 de 18 de novembro de 2016 - que autoriza o Poder Executivo a proceder na Instalação da Galeria de Vice-Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências - O atual cenário econômico exige do Administrador Público adoção de medidas de contenção de despesas, estabelecendo um conjunto de medidas de contingenciamento de despesas, em todos os setores da estrutura administrativa do Município. As medidas são necessárias em função da queda na arrecadação provocada pela diminuição no ritmo da economia, que está em recessão, e baseada na opção da administração do município de não aumentar impostos. (Aprovado por 6 votos á 2.)
-Projeto de Lei Legislativa n°001/2017: Procede a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Comissionados e do(s) pensionistas do Poder Legislativo do Município de Viadutos e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade de votos.)
-Projeto de Lei n°002/2017: Altera o padrão e atribuições do cargo de Comissão de Assessor de Planejamento, existente na Lei Municipal n°2730/2011, de 09 de maio de 2011, que reestrutura o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Viadutos, institui nova tabela de vencimentos; e dá outras providências e altera requisito do cargo em Comissão de Assessor de Gabinete criado pela Lei Municipal n°3003/2014, de 08 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. (1° turno aprovado por unanimidade de votos. 2° turno aprovado por 7 votos á 1.)
-Projeto de Lei n°003/2017: Altera Redação da Lei Municipal n°3125/2015, de 22 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Sociedade Beneficente Jacinto Godoy de Erechim/RS e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade de votos.)
-Projeto de Lei n°004/2017: Procede Revisão Geral na forma que especifica, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade de votos.)
-Projeto de Lei n°005/2017: Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direto á paridade constitucional do Município de Viadutos. (Aprovado por 5 votos á 3.)
-Projeto de Lei n° 006/2017: Altera a redação do inciso I do artigo 34 da Lei Municipal n°2808/2011 para adequação do piso do Magistério Público Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade de votos.)
