Sessão Ordinária

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-Anteprojeto de Lei Legislativa n° 003/2016: Passe Livre Estudantil. Aprovado por unanimidade de votos.

-Requerimento n°004/2016: Requerimento para providenciar pedido de regularização fundiária de imóveis. Aprovado por unanimidade de votos.

-Requerimento n°005/2016: Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para possível readequação dos Vencimentos dos Cargos em Comissão desse Poder.  Aprovado por unanimidade de votos.

-Projeto de Lei Legislativa n°007/2016: Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Viadutos para o quadriênio 2017-2020. Aprovado por unanimidade de votos.

-Projeto de Lei Legislativa n°008/2016: Fixa os subsídios dos Vereadores e a Representação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Viadutos para o quadriênio 2017-2020. Aprovado por unanimidade de votos.

-Projeto de Lei Legislativa n°009/2016: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Viadutos para o quadriênio 2017-2020. Aprovado por 7 votos a 1.

-Projeto de Lei n°025/2016: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Comodato com a Associação Brasileira de Criadores de Ovinos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade de votos.

-Projeto de Lei n°026/2016: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. (Em regime especial de apreciação.)

-Projeto de Lei n°027/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria com o Município de Marcelino Ramos e a empresa Tractebel.

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