Foram aprovados os seguintes Projetos:

-Anteprojeto de Lei n° 001/2016: Institui o Programa de Incentivo a produção primária, Hora-Máquina e dá outras providências. Aprovado por unanimidade de votos

*Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 001/16: altera o art.3°.

*Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 002/16: altera parágrafo único do art.3°.

-Projeto de Lei n°018/2016: Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Aprovado por unanimidade de votos.

-Projeto de Lei n°019/2016: Inclui inciso IV ao art.12 da Lei Municipal 2.790/11 que institui taxas de licenciamento ambiental. Aprovado por unanimidade de votos.