EDITAL Nº 02 DE 29 DE JUNHO DE 2020

ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Anula o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para a Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos/RS para o cargo de agente administrativo. 

ROBERTO CESAR PICCOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 01766.000.093/2020, instaurado para investigar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da contratação da empresa SIGMA Assessoria e Consultoria pela Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, sem o devido processo licitatório, para a realização do processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal regido pelo edital nº 01/2020; CONDIDERANDO o teor da Súmula 473 do STF, a qual dispõe que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; CONSIDERANDO que não deve pairar qualquer vício de legalidade em certame de seleção de pessoal, que deve se pautar nos princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da CF/88) e; CONSIDERANDO o interesse público a ser preservado; TORNA PÚBLICO, pelo presente Edital, a anulação do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para a Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos/RS para o cargo de agente administrativo, o qual regeu-se pelas normas estabelecidas no Edital nº 01/2020.

Viadutos/RS, 29 de junho de 2020.

Roberto Cesar Piccoli

Presidente do Poder Legislativo