- Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2019: Cria cargo de Provimento efetivo na Câmara Municipal de Vereadores.

- Projeto de Lei nº 055/2019: Altera redação de dispositivo da Lei Municipal n° 2.658/2010, de 27 de outubro de 2010.

 - Projeto de Lei nº 056/2019: Altera redação de dispositivos da Lei Municipal n° 3.322/2019, de 09 de outubro de 2019, que institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providencias.

- Projeto de Lei nº057/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viadutos a receber, em doção, os bens imóveis de Associação Recreativa e Cultural União Viadutense na forma que específica. TRAMITAÇÃO

- Projeto de Lei nº058/2019: Dispõe sobre a cessão de uso de implementos agrícola a Associação de Produtores Rurais, na forma que especifica, e dá ouras providências.