- Projeto de Lei Municipal n°036/2019: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.

- Projeto de Lei Municipal n°037/2019: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.

-Projeto de Lei Municipal n°038/2019: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.

-Projeto de Lei Municipal n°039/2019: Autoriza o Município a proceder a transferência operacional, em regime de Cessão de uso, de imóvel e equipamentos, na forma que especifica, e da outras providencias. Tramitação

- Ata n°016

-Ata n°017