- Projeto de Lei Municipal nº 029/2019: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

- Projeto de Lei Municipal nº 031/2019: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial e dá outras providencias.

- Projeto de Lei Municipal nº 032/2019: Estabelece horário especial a servidores.

- Projeto de Lei Municipal nº 33/2019: Autoriza o subsídio ao transporte de produtos de agroindústrias do Município e/ou deslocamento de agricultores para participarem em Feiras Agropecuárias

.- Projeto de Lei Municipal nº 034/2019: Altera dispositivos da Lei Municipal n°1625, de 29 de julho de 2019, que transforma o Fundo de Seguridade Social do Município de Viadutos-FSSM, em fundo contábil, cria o Fundo de Assistência e Saúde- FAS.

-Anteprojeto n°001/2019: Dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da identificação de veículos no Município de Viadutos, institui o selo de identificação de veículos.

 - Ata n°015