- Projeto de Lei nº 018/2019: Revoga Lei Municipal nº 3.119/2015, de 20 de outubro de 2015, que declara loteamento de interesse social e autoriza participação do Município e dá outras providências.Aprovado

- Projeto de Lei nº 019/2019: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.130 de 16 de maio de 2006, na forma que especifica e dá outras providências.Aprovado

- Projeto de Lei nº 020/2019: Estabelece hipoteca de terrenos na aprovação dos loteamentos.Aprovado

- Ata n°008: Aprovado

- Ata n°009: Aprovado