DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Define o percentual de consignação para empréstimos aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Viadutos e dá outras providências.

	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS. 
	FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: 

DECRETO LEGISLATIVO
	
	Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Viadutos será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
	I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
	II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

	Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
	
	CÂMARA MUNICIPAL DE VIADUTOS/RS, 18 de fevereiro de 2025. 

    Roberto Cesar Piccoli                                          Helena Irene Bonatto Basso
Presidente da Câmara Municipal                                  Primeiro Secretário

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