PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

PROCEDE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIADUTOS PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ROBERTO CESAR PICCOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Mesa Diretora e com amparo na Lei Orgânica e Regimento Interno, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - A título de revisão geral, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal de 1988, com base na Lei Municipal n° 2.674/2010 juntamente com as alterações posteriores trazidas pelas Leis 3.332 e 3.337 de 2019, ficam reajustados os vencimentos mensais dos Cargos e Gratificações de Serviço, no índice de índice IPCA 2024 de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), e a título de aumento real o índice de 1,44% (um vírgula e quarenta e quatro por cento), totalizando o índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a contar de 1° de janeiro de 2025.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento anual de 2025.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2025.         
                                                          Roberto Cesar Piccoli
Presidente do Poder Legislativo e da Mesa Diretora
                                                   
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo revisar e reajustar o valor dos vencimentos dos cargos comissionados, cargos gerais, gratificações de serviço e diárias (Lei 3.429/2021, art. 7°) de acordo com a competência constitucional atribuída a este Poder. O reajuste/revisão tem como base Lei 2.674/2010 (Cargos da Câmara), Lei 3.332 e 3.337 de 2019 Gratificações de Serviço (GS) para o desempenho de atividades do Poder Legislativo por Servidores do Executivo e também a Lei 3.337/2019 que criou cargo de Agente Administrativo que no momento está vago.
Outrossim, o Poder Executivo (Projeto de Lei n° 003/2025) revisará no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) para seus servidores baseado no índice IPCA acumulado no ano de 2024 mais o valor real de 1,44% (um vírgula e quarenta e quatro por cento), totalizando a porcentagem total de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) para o ano de 2025. Assim sendo, esta Casa então define o mesmo índice como extensivo para os seus próprios cargos.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado pelos nobres vereadores.
Viadutos, 16 de janeiro de 2025.

                       Roberto Cesar Piccoli 
             Presidente do Poder Legislativo e da Mesa Diretora