Projetos e Proposições. Aprovados e/ou Apreciados.

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL - APRENDENDO A SER CIDADÃO Data: 28/06/2021 O Programa Estadual de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul, regulamentado pela Lei Nº 11.930/2003, faz parte do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que visa promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. Tem como objetivos: prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos, levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos, incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão e promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. No Rio Grande do Sul, desde junho de 2019, quando houve a extinção de todos os colegiados pelo Decreto Federal Nº 9.759, de 11/04/2019, o Estado passou a integrar o Grupo de Trabalho GT66, criado no âmbito da COTEPE/ICMS, órgão integrante da política fazendária – CONFAZ, através do Protocolo ICMS Nº 44, de 29/07/2019- Confaz, com regulamentação complementar do ATO COTEPE/ICMS 37/19, de 29/07/2019, posteriormente substituído pelo ATO COTEPE/ICMS n° 48, 04/09/2019, dispondo sobre os grupos e subgrupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente COTEPE/ICMS. Observadas as diretrizes nacionais do PNEF, cada Estado tem responsabilidade na implementação de ações, definindo suas estratégias de acordo com a realidade regional. No Rio Grande do Sul, o Estado trabalha o Programa de Educação Fiscal sob o escopo do Programa de Integração Tributária – PIT. O PIT se desenvolve através de um convênio que prevê cinco grupos de ações operacionalizadas entre Estado e Municípios, entre elas as ações de Educação Fiscal. Instituído pela Lei nº 12.868/2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. Entre as ações previstas está a implementação de projetos pedagógicos que tratem de forma transversal os temas da Educação Fiscal no currículo escolar, de forma a promover o desenvolvimento de uma consciência fiscal, um ambiente de conhecimento e valorização dos bens e serviços públicos advindos dos impostos, a concorrência justa entre as empresas pelo combate à sonegação e o controle social do cidadão sobre os recursos públicos. Em 2020, dos 497 municípios gaúchos, 332 municípios possuem legislação própria de Educação Fiscal. Segue o link: http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/