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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Decreta turno facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Viadutos durante a Quinta-feira Santa e dá outras providências.

VERGILIO BICZ, Presidente do Poder Legislativo de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e considerando,
- a Lei Municipal n.º 2.658/2010, de 27 de outubro de 2010, que Institui o Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município;
- o decreto estadual n° 56.699/2022, que estabelece calendário de feriados, pontos facultativos, expediente matutino e vespertino, a ser observado pelos órgãos da administração púbica estadual, autarquias e fundações públicas no ano de 2023;
- a disposto nos artigos 18, 45, II, III, art. 65 da Lei Orgânica, e artigos 4° parágrafo único, 29, 89 e 115 do Regimento Interno;
- a importância da data para os cristãos;
- o Decreto n° 011/2023 do Poder Executivo Municipal que estabelece turno facultativo, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no período vespertino do dia 06 de abril de 2023 (Quinta-feira Santa. 
Art. 2º Ficam excluídos do previsto no presente decreto os serviços essenciais, emergenciais e acontecimentos extraordinários em que o Poder Público por força de lei precise agir.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Lino Evaldo Thomé, 04 de abril de 2023.

                    Vergilio Bicz                                                      Artemio Cwik
                      Presidente                                                  Primeiro Secretário

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