Author: CmViadutos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS

ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°024/2023

Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte três (04/12/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo e Odir Bocca. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição e para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei nº 059/2023 (autorização participação no Rallye Termas de Marcelino Ramos – retorno a pauta após tramitação), 060/2023 (cria cargo na lei 2.730/2011 – votação em 2° turno), 062/2023 (cessão de implementos agrícolas à associações rurais), 063/2023 (altera a lei municipal 2.130/2006 política municipal da criança e adolescente), 064/2023 (instituição de CIP/COSIP) e Indicação Legislativa n° 001/2023 (programa de incentivo para produtores de leite do município),  verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo e Legislativo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 04 de dezembro de 2023. 
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       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca
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                                                   Verª. Carla Toniolo

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