Author: CmViadutos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS

ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°009/2023
	
Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte três (02/05/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniollo e Odir Bocca. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei Municipal nº 022/2023, nº 023/2023, nº 024/2023 e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 022/2023. Verificam-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. As proposições obedecem, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 02 de maio de 2023. 

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       Vera. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca

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                                               Vera. Carla Toniollo

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