ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°027/2022

Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois (28/12/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Vergilio Bicz; presentes para a análise do expediente encaminhado   para a Sessão Plenária Extraordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.

- Projeto de Lei Municipal nº 061/2022: revoga a lei municipal n° 3.445/2021 e dispõe sobre a correção, fixa prazo para o pagamento do IPTU, das taxas de serviços urbanos, da taxa de fiscalização e vistoria, ISSQN Fixo e dá outras providencias.

Analisando as proposições acima elencadas, verifica-se estarem formalmente bem como materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e também com o Direito Pátrio, estando preservados os requisitos mínimos de técnica jurídica. 

Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 28 de dezembro de 2022. 

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           Ver. Franciele Olkoski                                                              Ver. Vergilio Bicz
     
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                                                          Ver. Roberto Piccoli