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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIADUTOS/RS

ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°026/2022

Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois (14/12/2022), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Roberto Piccoli e Odir Luiz Bocca; presentes para a análise do expediente encaminhado   para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
- Projeto de Lei Municipal nº 056/2022: Reclassifica o cargo em comissão existente na Lei Municipal n°2.730/2011, de 09 de maio de 2011 (2° turno). 

- Projeto de Lei Municipal nº 057/2022: Altera dispositivos da Lei Municipal n°3.423/2021 de 20 de julho de 2021 que autoriza o repasse de valores a Associaçãp de Amigos da Estação Ferroviária de Viadutos

- Projeto de Lei Municipal nº 058/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder no repasse de recursos ao Concepro abre cerdeidto especial reduz dotação orçamentária.

- Projeto de Lei Municipal nº 059/2022: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial e da outras providências. 

- Projeto de Lei Municipal nº 060/2022: Autoriza a cessão de uso das áreas e dos móveis onde funcionavam as antigas escolas municípios.

Analisando as proposições acima elencadas, verifica-se estarem formalmente bem como materialmente em harmonia com a Constituição Federal, Lei Orgânica, Regimento Interno e também com o Direito Pátrio, estando preservados os requisitos mínimos de técnica jurídica. 
Informa-se também que na presente Sessão ocorrerá a eleição para a Mesa Diretora de 2023 de acordo com o devido procedimento regimental.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 05 de dezembro de 2022. 

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           Ver. Franciele Olkoski                                                              Ver. Odir Bocca
     
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                                                          Ver. Roberto Piccoli